O Advogado solicita a revogação da legislação que aumentou os salários do prefeito, do vice e dos secretários municipais, argumentando que essa medida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
SÃO LUÍS, 1º de abril de 2025 – O advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, que já disputou uma vaga na câmara municipal pelo partido Novo, ajuizou uma ação popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís visando a revogação da Lei Municipal nº 7.701/2024, a qual aumentou os salários do vice-prefeito, dos secretários e dos colaboradores da administração municipal.
O antigo postulante a vereador pelo partido Novo defende que o incremento anual de R$ 3,2 milhões infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ele também destaca o potencial “efeito cascata” sobre os outros cargos públicos, cujos salários estão atrelados aos dos secretários.
No início, a proposta apresentada pelo Executivo não incluía a correção do salário do prefeito Eduardo Braide, fixando sua remuneração em R$ 25 mil. Entretanto, os vereadores modificaram a sugestão e, após revogarem o veto de Braide em fevereiro de 2025, asseguraram o incremento para o prefeito, aumentando seu salário para R$ 37,5 mil.
Essa alteração aconteceu depois que o TJMA declarou inconstitucional uma emenda que equiparava auditores e médicos municipais.A norma em debate impacta de maneira significativa as finanças públicas, uma vez que muitos funcionários têm suas remunerações vinculadas aos salários dos secretários.
O autor da ação declara que o aumento traz uma carga financeira considerável para os cofres da prefeitura.